Os efeitos da Lei de Igualdade Salarial

No ano passado, foi sancionada a Lei da Igualdade Salarial, Lei nº 14.611/2023, cujo principal objetivo é assegurar a maior equidade salarial entre todos os trabalhadores, sem discriminação de sexo, raça, etnia, origem ou idade, e promover efetiva fiscalização deste tema. 

A principal inovação trazida pela nova legislação se aplica para organizações com 100 ou mais empregados, independentemente do seu ramo de atividade ou localização, de publicarem relatórios semestrais de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com dados que mostrem também a proporção de cargos de liderança ocupados por mulheres e homens, conforme os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

As mudanças para as empresas 

Além dos relatórios de Transparência Salarial, o Decreto nº. 11.795/23, que regulamentou a lei, prevê o estabelecimento de nova obrigação acessória e pesadas multas para assegurar a igualdade e transparência salarial. Com isso, outros indicadores internos sobre igualdade e inclusão também deverão ser apresentados. No caso de não publicação do relatório, pode-se aplicar multa no valor de 3% da folha de pagamentos do empregador, limitado a 100 salários-mínimos. 

A expectativa é que seja incrementada a fiscalização para o cumprimento da lei, não somente no que tange homens e mulheres, mas também a outros grupos ainda sub-representados no mercado de trabalho, que desempenham funções equivalentes, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de não conformidade, a multa em favor do trabalhador discriminado pode chegar a 10 vezes do salário do colega que realiza trabalho de igual valor, podendo chegar a 20 vezes o salário devido em caso de reincidência. E ainda pode ser analisada a possibilidade de indenização por danos morais. 

Benefícios esperados com a lei

A principal conquista a se esperar com a Lei da Igualdade Salarial é a diminuição da soberania masculina enraizada em nosso país e o consequente aumento do protagonismo feminino no mercado. Isso permitirá que mais mulheres e outros grupos sub-representados possam ter igual potencial e chegarem a mais posições de lideranças. Nas empresas, os benefícios são intrínsecos ao avanço do processo social de adequação à lei, com o estímulo à participação das mulheres no mercado de trabalho e a melhoria da competitividade das empresas, devido à retenção de talentos e à criação de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Sem dúvida, um dos grandes desafios para a implementação das medidas da Lei de Igualdade Salarial será a modernização de processos, para que se cumpra a entrega dos relatórios semestrais exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Esta ação exigirá das organizações práticas contínuas de mapeamento de recursos humanos, monitoramento dos indicadores, identificação de desigualdades, mitigação de riscos e planos de contingência urgentes. 

Se você deseja saber mais sobre a Lei nº 14.611/23, e como sua empresa pode agir em conformidade, procure um advogado especialista em Direito do Trabalho.

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